Ao estado a que isto chegou…
De acordo com noticia avançada no jornal Público, se alguém for apanhado a fumar um charro ou a inalar cocaína em pequenas quantidades no distrito de Santarém pode ter que pagar uma coima ou ser mandado para tratamento, se o mesmo acontecer no distrito de Lisboa, Bragança, Guarda, Viseu, Coimbra e Faro nada acontece. Neste momento há seis distritos do país onde a compra, posse e consumo de droga em pequenas quantidades não tem consequências porque as comissões de dissuasão da toxicodependência (CDT) destes distritos estão sem poder decisório por falta de pessoal.
O problema é que nos CDTs as decisões têm que ser tomadas por pelo menos dois dos três técnicos que compõem a comissão e há seis CDT, onde o distrito de Faro se insere, em que ou não existe quórum ou não há qualquer membro.
Segundo a mesma fonte, em 2001, a lei que descriminalizou a posse, compra e consumo de droga até um máximo de "consumo médio individual para dez dias" (no caso da cannabis ronda as 25 gramas) veio tirar estes casos dos tribunais, transferindo-os para as então criadas CDT.
"Nesses seis distritos a droga não está descriminalizada, está liberalizada", sublinha o deputado social-democrata Emídio Guerreiro, notando que as CDT foram criadas "como garantia da não liberalização das drogas", com "a preocupação social de tentar que os consumidores deixem de o ser".
Este deputado diz que este problema já é conhecido desde há muito, mas tem-se agravado, e o próprio actual director do IDT, em 2004, fez parte de uma comissão técnica para tentar resolver o problema. O PSD entretanto, apresentou em Fevereiro deste ano um projecto de lei para tentar resolver este problema, mas foi chumbada.
O Partido Comunista também apresentou um projecto de lei (igualmente chumbado), nota o deputado Bruno Dias. "Há muitos meses que andamos a alertar para o problema. O consumidor deixou de ser tratado como criminoso, mas o consumo não poder ser visto como algo irrelevante", afirma.
Conclusão: Vai ser mais grave fumar tabaco a partir do dia 1 de Janeiro do que andar a consumir drogas no distrito de Faro! Tudo porque as comissões de serviço do pessoal dos CDT, que têm a duração de três anos não foram renovadas.
3 comentários:
Estamos a viver no maior DEBOCHE!
São os Centros de Saúde a fechar, as maternidades a encerrar, os CDT sem pessoal para reencaminhar os consumidores para tratamento, etc, etc,etc.
O que valia a pena fechar era o Governo!
Isto não pode continuar assim!
Qual a possição do Bruno sobre o comunicado da Câmara que afirma que a oposição queria despedir a malta.Ainda existem alguns lugares a ocupar.
Por mim era já, hoje e agora!
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