Uma das medidas emblemáticas do Simplex, programa do Governo para combater a burocracia, é a possibilidade dos cidadãos consultarem na internet as leis que são publicadas e não pagarem nada por isso. Mas esta medida só beneficia os portugueses mais informados.
O acesso gratuito e universal do Diário da República, anunciado com pompa e circunstância por José Sócrates, é tudo menos universal. Na prática, a pesquisa é muito limitada porque as pessoas só podem consultar os diplomas se souberem a data de publicação ou o número do mesmo. A pesquisa por tema é só para quem paga pelo serviço. Ou seja, não basta a vontade de conhecer a nova lei do ruído ou relembrar o que diz o código da estrada para ter acesso à legislação.
Pesquisa gratuita já era possível
Já era possível, há vários anos, consultar as leis e regulamentos publicados no Diário da República electrónico (www.dre.pt). Então qual a novidade da medida anunciada pelo primeiro-ministro esta semana?
«Agora os cidadãos podem imprimir os diplomas sem pagar», esclarece a linha de atendimento telefónico do Diário da República online ao PortugalDiário.
Para além desta alteração, o Diário da República passou a compreender apenas duas séries em vez de três.
In PortugalDiário
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