Desde o dia 1 de Julho de 2006 que passou a ser público e gratuito o acesso à edição online do Diário da República, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa de todos os documentos.O decreto-lei n/o 116-C/2006, publicado sexta-feira em boletim oficial, determina a disponibilização do Diário da República em edição electrónica de acesso universal e gratuito.
O objectivo é «facilitar a consulta por parte dos utilizadores, com a consequente redução substancial de encargos financeiros associados à publicação em suporte de papel».
O boletim oficial do Estado vai também deixar de ser publicado em papel, mantendo-se apenas a edição imprensa da I Série (Legislação) para assegurar o arquivo público.
Por outro lado, a II Série (Actos da Administração Pública) será reordenada e a III Série (Concursos Públicos e Actos Societários) extinta, passando estes actos a ser divulgados na II Série.
A JSD/Faro considera que esta era sem duvida uma grande lacuna no desenvolvimento de actos públicos no nosso pais. Tendo em conta que o desenvolvimento Tecnológico é uma das grandes linhas de orientação do nosso mandato.
O Diário da República online pode ser consultado em http://dre.pt/.
Nuno Rio
Secretario-Geral JSD/Faro
1 comentário:
Olá JSD/Faro, vocês são sem duvida o grupo mais bonito e sexy de todos os jotinhas do Algarve!
Beijos para todos...
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